PROJETO OBRIGA TELEFÔNICAS A INFORMAR UTILIZAÇÃO DA FRANQUIA DE MINUTOS
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Deputado Ronaldo Fonseca pede aprovação da matéria.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode analisar nesta quarta-feira (16) proposta que obriga as prestadoras de serviço de telefonia a informarem, em local de destaque, na conta telefônica, dados sobre a efetiva utilização da franquia de minutos contratada.

Pela proposta, a conta deverá trazer tabela em que conste a franquia em minutos contratada pelo assinante, bem como os minutos não utilizados ao longo do mês. As informações devem aparecer em letra maiúscula e em tamanho não inferior à maior utilizada na conta telefônica.

Parecer do relator, deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei 2722/07. O texto analisado é o substitutivo aprovado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

O texto original do projeto, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, foi resultado de sugestão apresentada pela Associação Comunitária de Chonin de Cima (pequeno distrito do município mineiro de Governador Valadares).

Tramitação

A proposta tem prioridade e, se aprovado parecer de Ronaldo Fonseca, segue para apreciação pelo Plenário.

Fonte Redação/Pros na Câmara

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