APROVADO RELATÓRIO DE RONALDO FONSECA QUE CRIA FAIXAS EXCLUSIVAS PARA MOTOCICLETAS
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A Câmara aprovou nesta quarta-feira (6) a matéria, que segue para revisão do Senado Federal.

O deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF) relatou nesta quarta-feira (6) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara o Projeto de Lei 5007/13, do Senado Federal, que cria a faixa exclusiva para motocicletas, motonetas e ciclomotores em vias com elevado volume de tráfego.

A proposta prevê ainda penalidade de multa para os motociclistas que desrespeitarem a regra de transitar nas faixas ou pistas exclusivas, exceto quando houver sinalização permitindo a conversão ou ultrapassagem e o acesso a imóveis.

O relatório traz ainda a permissão para o trânsito de motocicletas em “corredores”, espaços entre os veículos que transitam nas vias, quando o trânsito estiver parado e desde que isso não ponha riscos à segurança viária.

O deputado Ronaldo Fonseca, que preside a Frente Parlamentar em Defesa do Motociclista, apresentou voto pela inconstitucionalidade do projeto principal por “adentrar na competência específica dos municípios”. Vale lembrar, cabe a União legislar privativamente sobre trânsito e transporte, de acordo com a atual Constituição Federal.

“Como resultado de tal exame, consideramos que o projeto 5007/13, principal, ao determinar que os órgãos municipais devem reservar faixa ou pista exclusiva desborda da competência da União para elaborar privativamente normas sobre trânsito e adentra tanto em normas específicas como em assunto de interesse local dos municípios, incorrendo em vício de competência”, disse Ronaldo Fonseca.

A ideia do relator foi aproveitar o que foi discutido nas comissões anteriores e rejeitar a proposta principal por adentrar na competência específica dos municípios. O texto aprovado, portanto, prevê que os órgãos e as entidades com circunscrição sobre a via poderão implementar faixas de retenção específicas, sem a imposição prevista no projeto principal.

Entenda

Na Comissão de Desenvolvimento Urbano, o projeto 5007/13 acabou rejeitado por inconstitucionalidade. O relator apresentou ainda emenda para permitir que as motos transitem nos corredores quando o transito estiver parado, desde que isso ocorra sem prejudicar a segurança do trânsito e em velocidade máxima à metade da velocidade da via.

Ronaldo Fonseca acatou os projetos apensados que tratam do tema, bem como a emenda da CDU e o substitutivo aprovado na CVT, como forma de propor um texto aprimorado das ideias discutidas na Casa.

Tramitação

A matéria agora segue para a revisão do Senado, se não houver recurso em contrário, já que o projeto começou a tramitar naquela Casa.

Fonte Redação/Pros na Câmara

 

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